Proposta aprovada na ALE visa melhor qualidade da água
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que torna obrigatória a colocação do Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, ainda que proveniente de outro Estado.
Segundo o projeto, a obrigatoriedade do selo irá permitir o reforço ao controle sanitário da produção, bem como, impedir a sonegação de ICMS decorrente da venda clandestina do produto a qual resulta em concorrência desleal para os contribuintes regulares com o Fisco Estadual.
O controle fiscal e a qualidade do produto oferecido ao mercado serão aprimorados pelas empresas que desenvolvem atividade de tampagem, envase e comércio de galões de água mineral.
Pelo projeto, será exigida a aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhame de dez e vinte litros. Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades que podem variar de uma a vinte UPFs, que é a unidade padrão fiscal.
O governador Confúcio Moura (PMDB) justificou sua proposta, alegando que medidas semelhantes a aplicada nesta lei já está sendo desenvolvidas na maioria dos Estados. “A finalidade é ampliar os mecanismos de controle da cadeia de produção e comercialização da água mineral, além de permitir melhor fiscalização nos aspectos relacionados ao meio ambiente e saúde pública”, observou.
