Os deputados estaduais derrubaram o veto 43/2019 do governador Marcos Rocha (PSL) sobre o Projeto de Lei 016/2019 de autoria do deputado Adaílton Fúria (PSD). O projeto, que está há um cisco de se tornar lei, obriga o Poder Público do Estado a contratar uma seguradora para as obras públicas, com o objetivo de ressarcir o erário em eventuais atrasos ou sinistros em obras de baixa qualidade.
Utilizada nos EUA há mais de 120 anos, esse mecanismo de seguro tem se demonstrado – em dados históricos – que as obras asseguradas se tornaram mais baratas e de melhor qualidade, pois é de interesse da seguradora que a obra não atrase, algo muito comum nas terras tupiniquins.
A tramitação do PL nos remete a meados de março/2019, quando o mesmo foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Aprovado por unanimidade em dois turnos em agosto/2019, Rocha não titubeou em vetar o projeto, alegando ‘vício de iniciativa’ (basicamente, quando um Poder interfere na competência de outro).
O Movimento Brasil Livre no Estado de Rondônia procurou o governador logo após o veto para explicar a importância da lei e compreender a razão da sua atitude. O Executivo, representado pelo secretário da Casa Civil, Júnior Gonçalves, defendeu uma nova proposta em que pudesse ser protocolada novamente sem que houvesse, na sua visão, os pontos inconstitucionais no PL apresentado, o que não foi necessário.
Para Fúria, com esta lei “Há uma salvaguarda, uma segurança maior, permitindo que se lance mão desse seguro-garantia, em caso de descumprimento de cláusulas contratuais.”
