Pauta dos prefeitos foi discutida em audiência no plenário da Assembleia Legislativa Decom-ALE/Ana Célia
Com a proposta de buscar um novo entendimento que possa atender à pauta de reivindicações de auxílio financeiro das prefeituras de Rondônia, representantes das áreas econômica e jurídica do governo se reunirão no próximo dia 27 com auditores do Tribunal de Contas (TCE-RO), deputados estaduais e prefeitos. A data foi acertada na Assembleia Legislativa, após o secretário-chefe da Casa Civil, Emerson Castro, explicar que cinco dias eram insuficientes para consultas e emissão de pareceres técnico-jurídicos sobre pontos considerados inconstitucionais da pauta de reivindicações.
O documento apresentado pelos prefeitos relata a queda de receita própria e redução de repasses de convênios à maioria dos 52 municípios do Estado. Destaca a necessidade de mudanças na metodologia de repasses do fundo estadual e empenho do governo no “envio urgente” de um projeto de lei à Casa de Leis para que os deputados aprovem mudanças na transferência de verbas emergenciais que ajudem os municípios a quitarem os salários de dezembro e o 13º dos servidores.
Emerson Castro lembrou que o documento já havia sido apresentado ao governador Confúcio Moura (PMDB), que se mostrou receptivo em ajudar, exceto nos pontos que ferem a Constituição, como o remanejamento de recursos de fundos financeiros para pagamento de servidores.
Os repasses para manutenção e conservação das estradas vicinais seguem critérios estabelecidos na lei que criou o Fundo de Infraestrutura para Transportes e Habitação (Fitah). Segundo Emerson Castro, a visão municipalista do governador antecipou, na prática, mudanças que resultarão em mais apoio aos municípios a partir do próximo ano.
Governo de estado vai ajustar repasse do fitha em 2018
O chefe da Casa Civil informou aos prefeitos, em reunião na Assembleia Legislativa, que em 2018 será realizada a atualização do quantitativo de estradas e da quilometragem de responsabilidade de cada um dos 52 municípios de Rondônia. Com a nova aferição, haverá ajuste no repasse anual do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), recurso administrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e repassado via convênios às prefeituras.
O novo levantamento será realizado em uma parceria com a Arom, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o DER e as prefeituras, por meio de um Termo de Cooperação Técnica já assinado na sede da entidade em Porto Velho. “O governo reconhece a importância do apoio aos municípios dentro da legalidade necessária, pois são agentes do processo de desenvolvimento e crescimento econômico que colocou Rondônia em terceiro lugar no ranking nacional dos Estados que mantêm o pagamento em dia dos servidores e dos fornecedores”.
A equipe econômica do governo já estuda a revisão dos critérios para repasse de recursos aos municípios. Mas nenhum ponto da pauta pode ficar sem ser discutido com os órgãos jurídicos e os critérios técnicos de legalidade com o TCE-RO.
Quanto ao item do transporte escolar, Castro ressaltou que em sete anos o governo aumentou de R$ 30 milhões para R$ 80 milhões os repasses para transportar alunos, e que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) está tentando simplificar a lista de documentos exigidos para assinatura dos convênios. Ele ainda fez um apelo para que as prefeituras sigam economizando e continuem a procurar fazer muito com pouco, conforme afirmou o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, uma vez que o atendimento da pauta não é fácil de ser alcançado, não por falta de ajuda governamental e, sim, de amparo constitucional, que “tentaremos resolver de alguma maneira juntos”.
