O projeto de lei complementar que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios, deve ser votado na próxima quarta-feira na Câmara dos Deputados. No mesmo dia, os parlamentares também terão sessão no Congresso, às 17h, para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do ICMS, imposto estadual, o projeto de lei tenta resolver situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas por meio da Lei 12.837/13.
O projeto propõe que o valor da energia produzida no município, para efeitos de apuração do valor adicionado que entrará no cálculo da repartição do ICMS, seja multiplicado pelo preço médio da energia comprada pelas distribuidoras no mercado regulado.
A ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a receita dos municípios nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS total arrecadado não muda, o que poderá diminuir o montante de outros municípios no rateio global do tributo entre eles.
Os deputados podem votar ainda um requerimento de urgência para o projeto de lei do Executivo que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social.
