A Câmara dos Deputados terminou de votar, nesta quarta-feira, um projeto que garante tempo de TV fora das eleições para partidos, cria um teto para multas e permite que as siglas usem dinheiro público para comprar imóveis.
O texto foi aprovado quase sem modificações em relação ao que foi votado na terça-feira. No projeto aprovado na terça-feira, porém, havia a previsão de que os recursos do fundo eleitoral não utilizados pelos partidos seriam redistribuídos entre as siglas, e não devolvidos ao Tesouro.
O partido NOVO, o único a devolver o fundo nas eleições de 2018, se queixou da proposta, e a regra foi alterada. Deste modo, o dinheiro não utilizado do fundo eleitoral de 2020 irá retornar ao Tesouro.
Câmara termina votação de reforma que beneficia partidos políticos Foto: Agência Câmara
O projeto foi aprovado nesta terça-feira por 263 a 144 votos, com orientações contrárias do NOVO, PSOL, PSC e Cidadania. O PSL orientou seus deputados a aprovarem o projeto, mas depois alterou a orientação para “não”. O texto ainda passa pelo Senado antes de ir à sanção, já que teve origem na Câmara.
Multa para partidos
Hoje, a multa pode ser aplicada por um período de um a doze meses, por meio de desconto nos repasses de cotas do fundo partidário. A proposta aprovada hoje limita essas multas a 50% dos repasses mensais e define que só pode haver multa se for constatada uma conduta dolosa.
Cálculo do fundo eleitoral
O projeto acaba com um parâmetro que destinava um mínimo de 30% das emendas de bancada para o fundo eleitoral. Com a mudança, o governo não será obrigado a usar essa regra para calcular uma proposta para o fundo.
Após ser criticado nas redes sociais por ter enviado ao Congresso um Orçamento em que o fundo eleitoral será de R$ 2,5 bilhões, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo apenas cumpriu a determinação da lei. O valor enviado pelo governo deve ser corrigido para R$ 1,87 bilhão por conta de um erro de cálculo apontado pelo partido NOVO.
Um líder do centrão ouvido pelo GLOBO explica que o fim da regra dos 30% coloca o governo em uma “saia justa”. Sem um critério para se embasar, pode definir um valor maior ao fundo.
A intenção é de aumentar o fundo de 2020 na lei orçamentária, votada no fim deste ano, para mais de R$ 3 bilhões. O valor almejado pelos partidos deve ser próximo ao sugerido em julho pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Cacá Leão (PP-BA), R$ 3,7 bilhões.
Outro fator que pode aumentar o fundo é a recriação da propaganda partidária. Além das emendas de bancada, o fundo é calculado com base no valor que as emissoras de TV recebem por esses anúncios. Como eles haviam sido extintos, o fundo diminuiria no futuro, o que não irá mais ocorrer.
Distribuição do fundo
Mudam, também, os critérios de distribuição do fundo para que cada partido receba em proporção ao tamanho da bancada eleita na Câmara e no Senado, e não da bancada no fim de 2019, como seria hoje. Dessa forma, partidos que perderam parlamentares não se prejudicam.
Teto para multas
Relatada por Wilson Santiago (PTB-PB), a proposta cria, ainda, um teto para as multas por irregularidades e prestação de contas.
Bens imóveis
O texto prevê que o fundo partidário possa ser utilizado na compra ou locação de bens móveis e imóveis, na edificação ou construção de sedes e para a realização de reformas.
Tempo de TV
A proposta assegura também um novo tempo de televisão para propaganda de cada órgão partidário nacional, estadual e distrital. Serão inserções fora do período eleitoral, que hoje não existem.
Partidos com ao menos 20 deputados federais terão 20 minutos por semestre. Entre 10 e 19 deputados, 15 minutos, e com até 9 deputados, apenas 10 minutos. Partidos pequenos se queixaram dessa proposta, mas os líderes das grandes siglas conseguiram impôr a nova regra na negociação.
Pagamento de advogados
O projeto prevê que partidos podem usar recursos do fundo partidário para pagar advogados para políticos. Qualquer gasto “de interesse direto ou indireto” do partido seria justificado. Hoje, há gastos desse tipo questionados pela Justiça Eleitoral.
— Como vamos diferenciar se o político é corrupto ou não? — diz o deputado Paulinho da Força (SD-SP), que ajudou a compilar sugestões para o projeto.
Escolha da sede nacional
O projeto determina que os partidos tenham a prerrogativa de escolher onde instalar suas sedes nacionais. Atualmente, a Lei dos Partidos prevê que elas estejam centralizadas em Brasília.
Taxas bancárias
Se aprovado, o projeto garante aos partidos o direito de serem cobrados pelos bancos da mesma maneira que os outros correntistas. As taxas não poderão ser diferenciadas para as siglas.
Fonte: Agência O Globo
