Proposta do senador Acir foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem por objetivo combater o desperdício de recursos públicos com as obras inacabadas, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC, que veda a suspensão ou o cancelamento da autorização para a execução da obra após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, será agora votada em dois turnos pelo Plenário.
O senador Acir afirma que muitas vezes os prefeitos são surpreendidos com decisões judiciais pela paralisação de obras, resultantes da “inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos” junto à população. O parlamentar ressaltou os custos de manutenção de obras paralisadas, que, segundo ele, superam os aspectos financeiros, para atingir a democracia e a representação.
Em relatório favorável, o senador Blairo Maggi (PR-MT) observou que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas para o País, em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, “muitas vezes protelatórias”.
O relator disse que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental. O relatório, favorável ao envio da PEC ao Plenário, foi lido pelo senador João Capiberibe (PSB-AP).
