Decreto que dispõe sobre as normais eleitorais de caráter permanente foi assinado pelo governador Daniel Pereira com o intuito de que dirigentes e servidores da administração direta, indireta, autarquias e de empresas públicas fiquem atentos às condutas que devem ser observadas em datas especificas em razão do ano eleitoral. (mais…)
“Os secretários de Estado, demais dirigentes, servidores e empregados da administração pública, direta e indireta do Poder Executivo devem cumprir e fazer cumprir as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas, de modo a prevenir a pratica de atos que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidade entre os candidatos nas eleições,” diz o artigo 1º do decreto.
O decreto refere-se especialmente à lei federal nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que rege as eleições gerais no Brasil, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o que dispõe o decreto do governador Daniel Pereira, os agentes públicos devem observar as normas quanto à publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos do Estado e entidades da administração indireta; inauguração pública de qualquer natureza; cessão ou uso de bens públicos, materiais ou serviços custeados pelo Poder Executivo; distribuição gratuita de bens, serviços e benefícios; realização de transferências voluntárias e contratação de despesas públicas e gestão de pessoal entre outras questões.
A Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado poderão, de acordo com o artigo 3º do decreto, expedir orientações gerais para auxiliar no efetivo cumprimento de atenção às normas de responsabilidade na gestão fiscal.
