Projeto de lei do deputado Lazinho da Fetagro (PT) estabelece alterações na Lei 3.306/2013 determinando a inclusão do nome do cônjuge, também como titular, na ficha de controle sanitário (ficha de bovídeos) da Agência Idaron.
“Não se trata apenas em incluir o nome do cônjuge, mas também é uma questão social e de garantia de direitos da família”, explicou o parlamentar.
O deputado justifica a necessária inclusão dos nomes, quer do cônjuge, quer da companheira, para que a titularidade seja exercida pelos dois, deixando de haver apenas um titular.
“Vale ressaltar que a maioria dos cadastros é oficializada pelos homens”, observou o deputado, completando que essa atual condição impede a esposa de agir sobre o gado, uma vez que a ficha é bloqueada na ausência do titular.
Outra alteração decorrente do dever da inclusão do nome do companheiro, companheira, ou cônjuge, é que, além da comprovação mediante a cópia autenticada da Certidão de Casamento insere-se também a possibilidade da inserção da declaração de União Estável, conforme o caso.
Com a apresentação desse projeto de lei, o deputado atende a reivindicações do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
