O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Muitos contribuintes terão deste mês de pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro também precisa ser quitado gerar o novo documento definido do veículo. O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando nos tribunais.
De acordo com a Proposta Orçamentária 2020 encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA. O valor do DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este ano e é possível descobrir os valores na internet.
O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o caso. No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória 904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o seguro.
O relator da matéria no STF foi o ministro Edson Fachin. Ele justificou que o sistema de seguro integra o sistema financeiro nacional, que está subordinado ao Banco do Central. Segundo ele, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 192, é necessária uma lei complementar para tratar de aspectos regulatórios do sistema financeiro e não por meio de MP, como propôs o presidente Jair Bolsonaro (PSL).
