Porto Velho/RO, 06 Janeiro 2020 11:19:04

    MarceloFreire

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    Publicado: 06/01/2020 às 11h18min

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    DPVAT ainda depende de decisão judicial, mas valor pode ser pago

    O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos..

    O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Muitos contribuintes terão deste mês de pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro também precisa ser quitado gerar o novo documento definido do veículo. O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando nos tribunais.
    De acordo com a Proposta Orçamentária 2020 encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA. O valor do DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este ano e é possível descobrir os valores na internet.
    O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o caso. No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória 904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o seguro.
    O relator da matéria no STF foi o ministro Edson Fachin. Ele justificou que o sistema de seguro integra o sistema financeiro nacional, que está subordinado ao Banco do Central. Segundo ele, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 192, é necessária uma lei complementar para tratar de aspectos regulatórios do sistema financeiro e não por meio de MP, como propôs o presidente Jair Bolsonaro (PSL).


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    sobre Marcelo Freire

    Jornalista. Atualmente é editor-chefe do jornal Diário da Amazônia. Foi chefe da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Rondônia, chefe da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado de Rondônia e assessor parlamentar na Câmara Federal. Formado em Jornalismo pela Faculdade Uniron, em Porto Velho, é pós-graduado em Assessoria de Imprensa pela Faculdade São Mateus. Atualmente é acadêmico do curso de Direito na Faculdade São Lucas, em Porto Velho.

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