Recursos a um fundo especial controlado pelo Tribunal de Justiça (TJRO) vem sendo repassado pelo governo de Rondônia, desde 2009, para pagamento de precatórios, que são as dívidas do poder público resultantes de ações judiciais. Estimativas baseadas no fechamento do exercício financeiro de 2014 são de que, com os descontos e deságios concedidos, foram quitados mais de R$ 1, 6 bilhão em dívidas.
Os repasses mensais para quitação dessas dívidas correspondem a cerca de R$ 8 a R$ 9 milhões, equivalentes à variação de 1,5% da receita corrente líquida estadual. Com essa modalidade de pagamento, cuja correção deixou de ser feita desde o dia 25 de março, pela Taxa Referencial (TR), passando a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), foram quitados todos os precatórios de menor valor pela ordem crescente de inscrição, e renegociados os dois maiores precatórios estaduais relativos às desapropriações de áreas urbanas de propriedade das famílias Paulo Mourão e José Benedito para instalação do município de Porto Velho. A primeira área abrange o Palácio Rio Madeira e adjacências, no bairro Pedrinhas; e a outra fica próxima à rodoviária de Porto Velho.
O secretário-adjunto estadual de Finanças, Franco Ono, explicou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após apreciar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a Emenda Constitucional 62/2009, terminou convalidando a obrigatoriedade dos devedores quitarem os precatórios expedidos no exercício financeiro seguinte.
Franco Ono, adjunto da Sefin, diz que repasses mensais são de R$ 8 a R$ 9 milhões
Esta cláusula originou o descumprimento e atrasos no pagamento de dívidas inscritas nos últimos 20 anos pelo fato de os Estados não terem liquidez suficiente para sanar os débitos. Mas a decisão reconheceu, ao mesmo tempo, a legalidade de outras formas de pagamento dessas dívidas, como a opção feita por Rondônia, que contingenciou o repasse mensal de 1,5% de sua receita corrente líquida para quitação de precatórios. O Estado não praticou as modalidades de negociação direta com credores e os leilões.
Após ampla discussão em 2009, entre o governo estadual – principal interessado – o Judiciário e lideranças sindicais, foi assinado acordo de cooperação para manutenção dos repasses parciais de receita que permitiram renegociar descontos com os credores e reiniciar a quitação dos precatórios de menor valor até chegar aos dois maiores que trancavam a relação de ordem cronológica de pagamento. (Da Assessoria)
Amortização com desconto de R$ 200 mi e deságio
Com os credores do precatório Paulo Mourão, o Estado conseguiu renegociar e amortizar a dívida, inclusive com desconto de R$ 200 milhões, mais o deságio. Já conseguiu pagar, assim, amaior parte da dívida. No início de 2015, o Tesouro Estadual sanou pendências de atraso do parcelamento e colocou em dia o pagamento.
Franco Ono destacou que a Secretaria de Finanças (Sefin) manterá a modalidade de repasses mensais para quitação de precatórios até o final de 2020. Mas ele não descarta as dificuldades de caixa que o Estado poderá enfrentar a partir de 2021 por causa dos impactos da decisão do STF que reconhece as atuais formas de pagamento por apenas mais cinco exercícios financeiros, a partir de janeiro de 2016.
A decisão, que terminou reeditando a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios de quaisquer natureza no ano seguinte ao da expedição do débito, impacta a liquidez não só de Rondônia, mas também da maioria dos Estados e municípios brasileiros.
Para enfrentar essas dificuldades, Franco Ono defende ampla discussão com a participação de todos os Poderes, OAB e representantes de entidades sindicais em busca de novas modalidades de pagamento. Um dos estudos já em andamento é a negociação direta com os credores para redução de 40% do valor dos precatórios. O governo reforçará também os meios para aumento de arrecadação. A Sefin prevê, ainda, a ampliação das chamadas “malhas fiscais” e negociação direta com devedores inscritos no cadastro da dívida ativa da Receita Estadual, estimada em R$ 6 bilhões.
“A prioridade é negociar descontos que gerem liquidez de caixa”, disse Franco Ono.
