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Governo Federal apoia prorrogação de prazo

A Associação Rondoniense de Municípios – Arom tranquilizou os prefeitos quanto ao prazo para implementação de gestão integrada de..

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Publicado: 01/08/2014 às 15h42min | Atualizado 13/04/2015 às 03h44min

A Associação Rondoniense de Municípios – Arom tranquilizou os prefeitos quanto ao prazo para implementação de gestão integrada de resíduos sólidos e extinção dos lixões nas cidades. Nesta quarta-feira (30), o presidente da instituição e prefeito de Machadinho do Oeste, Marinho da Caerd, informou que o Congresso e o Governo Federal já se sensibilizaram com a questão e sinalizam o interesse em aprovar uma medida prorrogativa ao prazo. A data limite fixada em Lei é de 02 de agosto.
Segundo a Arom, após mobilização iniciada nesta semana pelas entidades municipalistas em todo o País, o Palácio do Planalto anunciou apoio à extensão do prazo, conforme aprovação do Congresso. “A lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê detenção e multa de até R$ 50 milhões aos gestores que não implementarem aterros sanitários para a destinação final adequada do lixo”, ratificou o presidente Marinho, em entrevista.

Como explica o representante dos prefeitos de Rondônia, o Municipalismo brasileiro está empenhado no objetivo de banir a antiga prática de depositar lixo a céu aberto: “essa lei tem muita relevância social e os gestores a consideram um marco nas políticas ambientais e entendem que investimentos no setor diminuirão gastos com saúde por parte das prefeituras. Porém, os municípios ainda se encontram desestruturados e sem recursos para gerirem a problemática como, por exemplo, a construção de aterros sanitários”.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios – CNM revela destacada timidez em investimentos para avançar o setor. Os dados apontam que 46, 65% dos municípios com até 100 mil habitantes (considerados de grande porte) ainda não desenvolvem nenhum plano gestor específico para coleta, transporte e tratamento do lixo. Já a Arom volta as atenções aos municípios de até 50 mil habitantes, que é o caso da maioria em Rondônia, pois atravessam dificuldades ainda maiores.

Com o envolvimento maciço da Arom e das demais representatividades municipalistas do Brasil, a CNM mobiliza os parlamentares federais, para que aprovem, com urgência, a Medida Provisória 651. A MP deve viabilizar, na forma legal, a prorrogação do prazo para o cumprimento da lei pelos prefeitos. Junto à atuação do Congresso, com as devidas modificações, há o pedido de isenção de impostos e criação de linhas de empréstimos, para que as administrações municipais possam executar os projetos.

A Medida Provisória institui dilatação do prazo para mais oito anos. Entretanto, informações não oficializadas pelo Governo Federal dão conta de que o Palácio do Planalto estaria disposto a trabalhar com prazos menores que oito anos e distintos, considerando o perfil de cada município. Diante da possibilidade de divergências em determinados pontos entre a iniciativa parlamentar e a receptividade do governo, a Arom pede que os prefeitos mantenham a articulação junto aos parlamentares.



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