A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou o governo de Michel Temer mais de uma vez sobre “risco relevante” de irregularidade em artigo no Decreto dos Portos que prorroga em até 70 anos os contratos de concessões e arrendamentos portuários já em vigor. A lei anterior (de 1993) determinava prazo de 25 anos podendo ser renovado uma vez pelo mesmo período. “Entendo que há um risco relevante de que o dispositivo regulamentar em questão venha a ser considerado ilegal mesmo na parte em que se refere aos contratos em vigor”, diz o parecer, assinado pelo advogado da União Felipe Nogueira Fernandes, em dezembro de 2016. No documento de 38 páginas, ele escreveu ainda que a prorrogação automática poderia ser interpretada como “dispensa de licitação”. O artigo tem potencial para beneficiar contratos mais antigos, cujas concessões podem durar até 100 anos.
O Palácio do Planalto desconsiderou os documentos, que foram obtidos pelo jornal O Estado de S.Paulo. Segundo reportagem do jornal, um mês depois, um parecer do mesmo advogado sobre a minuta do decreto questionava, entre outros pontos, a prorrogação dos contratos celebrados antes de 1993 mas ainda ativos por força de termos precários ou de liminares (caso da Rodrimar em Santos) e a renovação de concessões vigentes (situação em que se enquadra o Grupo Libra, um dos maiores doadores da campanha de Temer em 2014).
O decreto é alvo de suspeitas em duas frentes: no Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa sua legalidade, e na Polícia Federal, que investiga a relação entre Temer e empresas do setor. Também são investigados o ex-assessor especial da Presidência José Yunes e o coronel aposentado João Baptista Lima Filho, ambos são amigos próximos do presidente.
