Será necessário pagar para acessar algumas informações do Diário Oficial da União em determinados horários do dia. A publicação reúne todos os atos do governo federal, como nomeações de funcionários e regulamentações de políticas públicas, sendo uma importante ferramenta de transparência.
As mudanças foram definidas em uma portaria de 30 de outubro, assinada pelo diretor-geral da Imprensa Nacional, Pedro Bertone — o órgão é ligado à Casa Civil. O documento foi publicado no próprio Diário Oficial nesta quinta (1).
O Palácio do Planalto, sede do governo do Brasil
O artigo 5º do despacho diz:
“Serão disponibilizados mediante pagamento do interessado: I – acesso às edições completas do Diário Oficial da União em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional; II – acesso ao conteúdo das edições do Diário Oficial da União em formato aberto imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional; III – serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado no Diário Oficial da União; e IV – acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário Oficial da União.”
O mesmo documento também diz que haverá acesso gratuito do conteúdo entre as 12h e 23h59. Os preços cobrados deverão ser decididos em até 180 dias. Quando o prazo terminar, o próximo presidente, Jair Bolsonaro, e sua equipe já terão tomado posse.
