Donos de laticínios podem perder benefícios fiscais concedidos pelo Estado, caso descumpram a lei. Foto Irene Mendes
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB) promulgou a lei que veda aos laticínios a ampliação do prazo para pagamento do leite aos produtores no âmbito do Estado de Rondônia. A Lei 4.807 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Poder Legislativo.
De acordo com o artigo 2º da lei, qualquer ampliação de prazo deve ser formalmente acordada entre as partes interessadas cabendo ao Conselho do Desenvolvimento do Agronegócio do Leite de Rondônia (CONDALRON) a análise das negociações entre produtor e laticínio no prazo de 30 dias.
Os lacticínios, têm o prazo de 5 dias úteis para encaminhar ao CONDALRON a negociação proposta ao produtor. O descumprimento do disposto nesta Lei ocasionará a suspensão dos subsídios concedidos pelo Governo do Estado de Rondônia aos laticínios pelo prazo de 180 dias. (Valor&MeradoRO)
