Diário da Amazônia

Marcado para junho julgamento de ações contra voto impresso

No dia 6 de junho, a Suprema Corte deve julgar um pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender a aplicação do voto impresso.

Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sessões em junho o julgamento de ações contra a adoção do voto impresso e as mudanças nas regras de criação de partidos. O tribunal também marcou o julgamento sobre a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que prevê instituir o parlamentarismo no país. No dia 6 de junho, a Suprema Corte deve julgar um pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender a aplicação do voto impresso. O mecanismo foi incluído na legislação eleitoral em 2015, em uma mudança na Lei de Eleições feita pelo Congresso Nacional. A ação da PGR foi protocolada em fevereiro deste ano. Os ministros devem analisar se a adoção do modelo coloca em risco o direito ao sigilo do voto e a confiabilidade do sistema eleitoral, além da segurança jurídica.

Pelo trecho da lei questionada, na votação eletrônica, a urna vai imprimir um registro de cada voto – esse material será depositado em um local lacrado, e o eleitor não vai ter contato com o documento. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme que seu voto corresponde ao registro impresso, exibido pela urna eletrônica.

Para o Ministério Público, “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto”.