O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, expediu recomendação ao prefeito de Urupá para que implante, no prazo de 90 dias, observando-se as normas financeiras e licitatórias regentes da matéria, planilha atualizada de controle, preferencialmente, eletrônico, de uso dos veículos, do combustível e de seus condutores, que contenha informações desde de identificação da origem, destino e finalidade do uso de veículo e do motorista, assim como o agente responsável pela autorização do uso do veículo. Recomenda ainda que os veículos sejam usados exclusivamente em atividades de interesse estritamente público e aos finais de semana e feriados sejam recolhidos aos pátios dos órgãos públicos.
Na planilha de controle também deve haver informações sobre o processo de abastecimento dos veículos, a exemplo de registro da data, hora e hodômetro na ocasião do abastecimento; disponibilização de relatórios gerenciais pela internet (Portal da Transparência), que identifiquem, inclusive, a média de consumo de cada veículo, com informações sobre o abastecimento dos veículos por condutor e quilometragem; garantia de que todo combustível registrado pela bomba foi abastecido no veículo indicado, dentre outras medidas de controle no uso e abastecimento de carros oficiais.
A Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, que subscreve a recomendação, ressalta que ante possíveis irregularidades no serviço público, a autoridade que tiver ciência deve instaurar sindicância a fim de apurar a autoria e a materialidade que possam resultar na aplicação de infrações funcionais e penalidades aos seus agentes públicos e, ainda, àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração, sob pena de prevaricação.
A recomendação foi expedida diante de denúncia recebida pela Promotoria de Alvorada do Oeste de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura de Urupá, com relação à utilização indevida de veículo oficial. Segundo o Relatório de Constatação nº 13/2019, após diligências na Prefeitura de Urupá/RO, verificou-se que o sistema de gerenciamento de frota não se mostra eficiente, porquanto não está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Urupá e também não traz informações sobre o abastecimento dos veículos por condutor e quilometragem, bem como não há autorização formal de servidores para conduzir os veículos, com vistas ao efetivo controle de utilização e trânsito.
Também recomenda-se que seja feita a devida identificação de todos os veículos que se encontrem a serviço do Município (próprios ou locados), incluindo-se a Administração direta e indireta, com adesivos legíveis nas laterais dos veículos, com o brasão do Município, acompanhado de indicação do órgão a que vinculados patrimonialmente, e na traseira conterão a expressão “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, com dimensões adequadas.
Fonte: Ascom MPRO
