O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o Município de São Miguel do Guaporé e o prefeito Cornélio Duarte, em razão de omissão administrativa na promoção de medidas que visam à garantia de acessibilidade nas calçadas da cidade.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Jônatas Albuquerque P. Rocha, em razão de problemas relacionados à falta de acessibilidade nas calçadas que perfazem o centro comercial da cidade. Na região, não são observadas normativas legais e técnicas de acessibilidade e mobilidade urbana, segundo determinações da ABNT NBR, havendo, ainda, ocupação ilícita de calçadas, causando embaraço ao livre trânsito.
Conforme argumenta o MP, ao longo dos três anos em que vem tentando obter solução para a questão, foram realizadas diligências que constataram a precariedade das calçadas; o uso indevido desses espaços para a exposição de mercadorias, desnível das calçadas e obstáculos que impedem o ingresso de cadeirantes, em decorrência da ausência de rebaixamentos adequados, conforme disposto na norma técnica ABNT NBR 9050:2015.
Na ação, o MP requer a condenação do Município de São Miguel, visando à garantia do direito fundamental de acessibilidade, sendo o Município obrigado a elaborar e implantar Projeto Arquitetônico Municipal de Calçadas Urbanas, considerando os logradouros públicos dos bairros e distritos e, posteriormente, observando as determinações da norma ABNT NBR 9050: 2015; além de leis federais e municipais que tratam do tema.
