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O MPF (Ministério Público Federal) recomendou à Prefeitura de Guajará-Mirim (RO), Seas (Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia) e Secretaria Nacional de Assistência Social, melhorias no atendimento à população local de migrantes e refugiados.
A Cáritas Brasileira fez uma representação em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade ao MPF, que instaurou um inquérito civil. No curso da investigação, foi constatada a situação de abandono e calamidade pública no município de Guajará-Mirim, no qual a população migrante, refugiados e as pessoas do próprio município sofrem diariamente violações de seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal.
Durante a apuração, o MPF solicitou informações à Secretaria Estadual de Assistência Social e à Prefeitura de Guajará-Mirim sobre as políticas públicas existentes para os migrantes do município. Solicitou, ainda, ao superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia informações sobre as razões que levaram ao fechamento do posto de atendimento da Polícia Federal na fronteira de acesso ao Brasil, bem como sobre o local onde os migrantes poderiam buscar atendimento para regularizar sua situação no país. Os três órgãos apresentaram respostas e a PF informou que o atendimento é realizado na delegacia da cidade.
Por meio do inquérito civil, constatou-se que o Município de Guajará-Mirim possui menor IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) do que municípios vizinhos e tem recebido menos recursos per capita do que outras cidades com menor população e que não vivem no mesmo contexto.
Ou seja, área de fronteira e com alta demanda por atendimento a migrantes ou mesmo atendimento esporádico aos bolivianos. Por outro lado, o MPF destaca que no Brasil existem exemplos em que as unidades federativas – governo federal, estados e municípios – atuam conjuntamente para o aprimoramento no atendimento da população em situação migratória, como um termo de cooperação firmado entre o Estado do Paraná e a Polícia Federal com esse objetivo.
Recomendações
O MPF emitiu recomendações à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Seas para apoiarem tecnicamente ao Município de Guajará-Mirim na elaboração de um diagnóstico do atendimento prestado a migrantes e refugiados que acessam rotineiramente a cidade em busca de serviços públicos brasileiros.
O objetivo é que o diagnóstico colabore para a construção de uma política pública municipal de atendimento a essa população.
Além disso, recomendou aos órgãos que realizem ações de articulação com outras entidades dos Poderes Executivos Federal e Estadual para melhoria e implementação de uma política pública de atendimento social a migrantes, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Os órgãos têm prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para manifestação sobre o acatamento, ou não, dos seus termos. Em caso de omissão na resposta ou recusa ao cumprimento da recomendação, o MPF poderá adotar providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Por fim, o MPF enviou cópia do documento ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para que este possa atuar junto, principalmente em relação à questão da saúde pública, visando a melhora dos serviços públicos no município.
