Exercício relativo ao ano de 2016 sofre impasse no TCE-RO
Na última sessão plenária de 2017, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiu parecer prévio de que as contas do município de Ariquemes, relativas ao exercício 2016, não estão aptas a receber aprovação pela Câmara Municipal local.
A determinação não vale para as contas da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, para os convênios e contratos firmados pelo município no referido exercício, os quais serão apreciados e julgados em separado da prestação de contas.
O Pleno do TCE manifestou-se pela reprovabilidade das contas de Ariquemes em razão de irregularidades, entre as quais, a não adequação da situação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial e das demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa de 2016, não atendendo, assim, as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, além da legislação pertinente.
Foram ainda constatadas pelo Tribunal: resultado financeiro deficitário; aumento nominal e percentual da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, infringindo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); subavaliação do saldo da conta caixa e equivalentes de caixa, bem como subavaliação do passivo exigível, entre outros.
Limites
Com referência aos limites constitucionais aplicáveis, a prefeitura de Ariquemes, ao longo do exercício 2016, cumpriu com os limites legais e constitucionais de aplicação na Saúde (23,87%), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (33,13%%), e ainda do repasse ao Legislativo (5,97%) e Fundeb (74,61%). (AI)
