Senadores vão votar proposta que beneficia municípios pequenos em todo o País
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte, deve ser votada na terça-feira pelo Plenário do Senado. De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), a medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. (Agência Senado)
Agente penitenciário pode ter carreira de policia
O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Também está na pauta o projeto de lei, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
De acordo com o projeto, será transferido para um fundo eleitoral o montante relativo à desoneração fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a transmissão da propaganda partidária e do horário eleitoral. O fundo proposto por Caiado pode chegar a R$ 2 bilhões, dinheiro que será de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
