Termina nesta quinta-feira (20/12) o prazo para trabalhadores do serviço público, de empresas da iniciativa privada – urbana ou rural -, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) receberem a segunda parcela do décimo terceiro salário. O pagamento é garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
O prazo para os empregadores pagarem a primeira parcela do montante terminou em 30 de novembro. Ou seja, neste segundo ciclo de pagamentos, há desconto da primeira metade.
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Os empregadores podem fazer a opção de pagar o benefício de uma só vez. Nesse caso, o pagamento completo deveria ter sido feito até o dia 30 de novembro.
Assim como no salário mensal, há descontos sobre o décimo terceiro salário do trabalhador. Contudo, apenas na segunda parcela é que há deduções como a contribuição para o INSS, Imposto de Renda (IR), pensões alimentícias e contribuições previstas em convenções coletivas.
Empregadores que não efetuarem ou atrasarem o pagamento estarão cometendo uma infração. A ação pode gerar multas, caso seja autuado por fiscal do trabalho.
