Trinta e cinco prefeitos de Rondônia estiveram no Palácio Rio Madeira, nesta segunda-feira (24), para uma audiência com o governador Marcos Rocha (PSL), a fim de tratar sobre uma decisão do governo do Estado de cortar R$ 9 milhões do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha). Atendidos pelo vice-governador, José Jodan e pelo chefe da Casa Civil, José Gonçalves Junior, foram informados de que os o Governo do Estado manterá integralmente os recursos a serem repassados aos municípios.
O movimento municipalista reivindicou da equipe de governo uma reconsideração quanto ao corte dos recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (FITHA), na parte pactuada aos municípios. O Presidente da AROM e prefeito de Theobroma, Cláudio Santos, pondera que a decisão administrativa estadual de cortar o dinheiro do Fitha poderia induzir os prefeitos a desconformidades com os normativos legais, pois estes já elaboraram suas peças de execução orçamentária com base na própria planilha de valores de repasse acordado pelo Governo, por meio do DER e a associação, além de convênios já celebrados com os prefeitos.
A AROM também lembra que o Fundo é composto de arrecadação de ICMS, sendo, portanto, que tal medida monocrática atentou contra a Constituição Federal, que estabelece que vinte e cinco por cento desse imposto deve ser repassado aos municípios.
No mesmo sentido, a associação alerta que a medida comprometeria a implementação de políticas planejadas para a infraestrutura rural, que atende amplamente o interesse público, vez que se constata uma alta expectativa da comunidade produtiva quanto a manutenção das vias rurais, sem contar o cerceamento do direito de ir e vir, que acarretará em atrito entre as comunidades e os gestores locais.
Na reunião, ficou estabelecido que os recursos serão mantidos. Por determinação do Governador Marcos Rocha, o secretário chefe da Casa Civil anunciou aos prefeitos que a movimentação não partiu da Direção do DER ou da governadoria e que o contingenciamento foi determinado pela equipe econômica, em abril desse ano, antes mesmo da publicação da atual planilha de preços para execução de obras.
