Representantes das prefeituras estiveram reunidos com equipe do Sebrae na capital
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 com o propósito de regulamentar o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado ao setor, conforme disposto na Constituição Federal. Essa lei facilita o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa, como também do microempreendedor individual, como formas de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Os benefícios criados pela Lei Geral, à exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural que é pessoa física e ao agricultor familiar.
Para a implementação da segunda fase da Lei Geral, o Sebrae vem atuando em quatro eixos para ajudar em sua implementação nos municípios: desburocratização do processo de legalização de empresas; incentivo a participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais; fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local; estímulo a formalização dos empreendedores, com orientações para a gestão de seus negócios, utilizando a estrutura da sala do empreendedor.
O Sebrae em Rondônia recebeu na sua sede, em Porto Velho, nesta terça-feira, 19 de setembro, os representantes de quatro municípios do Vale do Jamari para levantamento das evidências que permitirão a implementação da segunda fase. Estiveram presentes nesta nova etapa de desenvolvimento os prefeitos de Cujubim e de Rio Crespo, bem como os secretários e agentes de desenvolvimento de Alto Paraíso e de Governador Jorge Teixeira. O diretor superintendente do Sebrae em Rondônia, Valdemar Camata Junior, abriu a reunião demonstrando que as empresas de micro e pequeno portes são os referenciais que trazem soluções para o mercado e a geração de postos de trabalho. Camata destacou que os pequenos negócios são o potencial de crescimento que precisa estabelecer melhores condições nos municípios. Para facilitar esse processo como um todo, a Lei Geral precisa ser colocada em prática e o Sebrae está à disposição para auxiliar nesse esforço em conjunto com as administrações municipais.
Para o prefeito de Cujubim, Pedro Marcelo Fernandes, as compras para a merenda escolar já têm 32% da aquisição com produtores rurais do município. Sua preocupação agora está na documentação dos empreendedores locais porque, se não se regularizarem, não poderão participar das compras públicas. Para ele, é importante que sejam formalizados a fim de que as compras possam gerar renda no próprio município ao serem feitas no comércio local. O trabalho dos agentes de desenvolvimento consiste em apoiar iniciativas empreendedoras na formalização de suas atividades.
Os agentes de desenvolvimento são funcionários das prefeituras capacitados pelo Sebrae para atender empresários de pequenos negócios na Sala do Empreendedor. Este é o local onde os interessados podem conseguir orientações e informações, além de servir como ponto de encontro para fechamento de negócios. A prefeitura pode ceder o espaço para a instalação da sala ou firmar parceria com entidades, como associações comerciais ou industriais, instituições de ensino e sindicatos. Para Maria Tereza Marangon, colaboradora do Sebrae que está à frente da implementação da Lei Geral nos municípios, esta fase tem como objetivo a desburocratização, abertura, alteração e baixa das empresas de forma simples e facilitada, além das orientações e capacitações no espaço da Sala do Empreendedor. E, com essa estrutura, auxiliar às empresas para que estas participem das compras públicas nos órgãos administrativos e executivos do poder municipal.
