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Nesta segunda-feira, 19, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer), Marco Cesar Kobayashi, entregou ao Governo do Estado o protocolo de intenções da entidade visando à expansão do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz).
Composto por 29 Associações Comerciais afiliadas, o plano da Facer propõe ampliar o alcance do Refaz, programa que atualmente oferece descontos em multas e juros para débitos de ICMS. A ideia é incluir outras modalidades de débitos estaduais, como multas ambientais e taxas diversas, além de débitos junto ao Detran.
Essa medida visa facilitar a regularização fiscal dos empresários, permitindo descontos e parcelamentos em multas e juros, tornando o processo mais acessível e eficiente.
Além de beneficiar os empresários, a proposta tem potencial para aumentar a arrecadação estadual e permitir que empresas participem de projetos futuros que dependam de certidões de nada consta, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico da região.
Marco Cesar Kobayashi ressaltou a importância dessa iniciativa, afirmando que representa um avanço no fortalecimento do ambiente empresarial do estado e na colaboração entre o setor privado e o governo.
“Estamos confiantes de que essa proposta de ampliação do Refaz trará benefícios tanto para os empresários quanto para o Estado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a regularização fiscal de forma mais acessível e eficaz”, acrescentou o presidente da Facer.
