Com a proposta de discutir e votar o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), a Comissão Especial da Primeira Infância, que analisa o Projeto de Lei 6990/13, reúne-se amanhã à tarde. Uma das mudanças feitas pelo relator em seu substitutivo atingiu a parte mais polêmica do projeto, alvo de diversos debates na comissão: a proibição de publicidade voltada ao público infantil, que também foi tema de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.
A proposta original proibia qualquer tipo de propaganda voltada a crianças na TV, no período das 8h às 18h. O relatório de Ananias, no entanto, proíbe
Deputado João Ananias é relator do projeto de lei na Comissão Especial da 1ª Infância
apenas a publicidade infantil de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, conforme parâmetros definidos em regulamentação posterior. A proibição, segundo o texto, vale para qualquer horário. “Com essa redação visamos proteger a criança do bombardeio dos apelos consumistas de alimentos e bebidas comprovadamente nocivos à sua saúde e que produzem consequências agravantes para sua vida adulta”, disse o relator.
A proposta original inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) diversos direitos de crianças com até seis anos de idade. João Ananias, porém, optou por sugerir uma lei específica. “Se essas novas disposições legais estiverem diluídas na extensão do ECA, elas perderão visibilidade e poderão ter menos força para produzir o efeito prático desejado”, justificou.
Censura
Durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o vice-presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Edney Narchi, destacou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobre publicidade e propaganda. Narchi afirmou que proibir a publicidade infantil é uma forma de censura. Para ele, a mão pesada do Estado constitui uma afronta à liberdade de expressão e vilipendia o direito de cada família brasileira de criar seus filhos da maneira que acha correta”.
Para o representante do Conar, a entidade já possui mecanismos próprios para evitar abusos, como o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que proíbe o apelo imperativo de consumo infantil e propõe que os anúncios devam refletir cuidados especiais em relação à segurança e evitar qualquer tipo de discriminação, entre outros pontos.
O diretor-geral da Associação Brasileira de Anunciantes (Abert), Luís Roberto Antonik, disse que ao proibir a publicidade infantil, as crianças vão ser banidas da televisão brasileira. Para Antonik, o sistema brasileiro é sustentado pela publicidade que veicula.
“As crianças vão receber programação adulta o tempo inteiro?”, questionou o diretor da Abert. Para ele, é necessário coibir abusos e aperfeiçoar a legislação existente, como o Código de Defesa do Consumidor, mas não proibir a publicidade.
Regra básica é cuidar da criança, diz Maurício de sousa
Ao participar da audiência, o cartunista Maurício de Souza se emocionou ao falar do público infantil. Para ele, o objetivo é que todos estejam, de fato, preocupados com o bem-estar das crianças. “Em nossos estúdios, quando criamos alguma coisa, nós perguntamos: você daria esse produto para uso de seu filho? Isso é norma, é portaria nossa”, afirmou o cartunista. Para ele, a regra básica é cuidar da criança.
Para o relator na comissão do projeto que restringe a publicidade voltada às crianças em TVs abertas e por assinatura, deputado Áureo (SDD-RJ), deve-se respeitar a criança e o adolescente em seu período de formação da personalidade, e os órgãos de autorregulamentação são benevolentes em relação aos anunciantes.
Maurício de Souza participou da audiência sobre o tema
Defensores do projeto que restringe a publicidade afirmaram que a propaganda infantil precisa de regulamentação como forma de combater o consumismo de crianças e adolescentes. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o advogado do Instituto Alana, Pedro Afonso Hartung, disse que o estímulo desenfreado para comprar determinado produto acaba transformando os pais em vilões.
Segundo ele, as crianças passam muito mais tempo em frente à TV do que conversando com os familiares: “A criança até os oito anos não faz a distinção do conteúdo de publicidade e do conteúdo do desenho animado. A publicidade infantil é abusiva, pois se utiliza da falta de experiência e de julgamento da criança para vender um produto ou comprar determinado alimento”.
Para o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, as crianças são vulneráveis frente aos anúncios: “Queremos cidadãos ou consumidores? Queremos um País vulnerável ou um País que enfrente os desafios colocados para ele?”, questionou.
Ele defendeu um projeto mais amplo que proíba a utilização de personagens do universo infantil para atrair a atenção das crianças e a concessão de brindes ou prêmios e que tenham mensagens de advertência de cunho sanitário.
Para o subprocurador-geral da República, José Elaeres Marques Teixeira, o projeto de lei deve incluir sanções pelo descumprimento das regras que estão sendo propostas. Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) são suficientes para conter os abusos da publicidade infantil. “Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale”, disse Teixeira.
De acordo com Teixeira, a solução não é proibir, mas criar dispositivos legais para regulamentar a publicidade infantil. O subprocurador defendeu a imposição de limites a esse tipo de propaganda por meio de regras claras, com limites de conteúdo, de horário e de punições, como em vários países desenvolvidos como o Canadá e a União Europeia.
