A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Ji-Paraná leu na última terça-feira (19), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 3.659 que propõe regulamentar o funcionamento de farmácias e drogarias instaladas na região do município. A autoria da proposta é do vereador Marcelo Lemos do PSD. A polêmica sobre o atendimento ao público vem se arrastando há mais de dois anos com consumidores ficando sem o comércio aberto durante o período da noite.
De acordo com o projeto apresentado, as farmácias e drogarias instaladas no município terão que funcionar de segunda a sexta-feira (8h às 18h), aos sábados (8h às 12h) e plantões, devidamente estabelecidos pela Divisão de Vigilância Sanitária da secretaria de Saúde. Também será considerado funcionamento normal de segunda a sexta-feira (das 18 às 22h) e aos domingos e feriados (das 8h às 22h).
Ainda consta no projeto de Lei a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a divulgação da Escala de Plantão, atualizada e visível aos consumidores. As farmácias escaladas para plantão, após as 22h poderão manter fechadas suas portas, mas manter um funcionário para atendimento através de algum dispositivo que facilite a comunicação com seus usuários.
Já a Escala de Plantão normal será elaborada pela equipe da Vigilância Sanitária pelo período semanal, em comum acordo com os representantes da categoria, respeitando o critério mínimo de três farmácias no plantão do 1º distrito e outras três no segundo distrito da cidade. Já na Escala de Plantão 24 horas, será uma farmácia para cada Distrito. Em caso de desobediência (o não respeito às regras estabelecidas na Lei) à empresa será aplicada multa de 500 (quinhentas) Unidade Fiscal de Referência (UFIR’s), e em caso de reincidência, no período de dois meses, a empresa perderá o Alvará de Funcionamento.
