A presidente Dilma Roussef deve sancionar o projeto na próxima semana
O projeto que trata da medida foi liberado na terça-feira (12) para sanção presidencial pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quatro meses após a aprovação do texto. Na sessão desta terça-feira (11), os deputados aprovaram a chamada “redação final” da proposta, um ato burocrático que não altera o conteúdo. Pela proposta, a alíquota do empregador cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6% –hoje ela varia de acordo com o salário. Segundo líderes governistas, não há compromisso do governo com o texto. O prazo para a análise da presidente é de 15 dias depois da chegada do projeto no Planalto.
O projeto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador, mas regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) –benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.
Nesse caso, não há perda de arrecadação para o governo. O texto ainda acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda. Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter a dedução do IR. Na próxima semana, a Câmara vai discutir a votação de outra proposta que envolve os direitos dos trabalhadores domésticos. Os deputados vão definir quando será analisado um parecer que amplia as garantias da categoria, regulamentando pontos da lei que trata dos empregados domésticos.
