Foto: divulgação
Desafio para a administração pública, a cobrança de créditos referentes à dívida ativa se reflete não apenas nos cofres públicos, mas, também, no Judiciário, que acumula processos de execução fiscal. No entanto, a Justiça não é a única solução para essas questões, tendo em vista que podem ser resolvidas pela via administrativa, por meio de protestos em cartório. Estimular a adoção dessa solução é o objetivo de um Ato Recomendatório Conjunto assinado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Tribunal de Contas do Estado. A proposta é reduzir a quantidade de processos envolvendo cobranças desses tributos, e o aumento da arrecadação fiscal dos municípios. A medida garante meios alternativos e eficazes, apontados pelo Tribunal de Contas para solucionar casos de inadimplência.
SISTEMA TAMBÉM CONTRIBUI
PARA REDUZIR EVASÃO FISCAL
Para o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), juiz Rinaldo Forti, o ato recomendatório é uma forma inteligente e econômica de combater a evasão fiscal. “Em vez de acionar a Justiça que, embora tenha métodos mais rígidos para receber a dívida, o custo é maior e o tempo necessário também. Já o protesto é muito ágil”, esclarece. O magistrado também aponta a vantagem para o município que, além da rapidez, não precisa pagar para fazer o protesto. “Todas as custas decorrentes do apontamento e da baixa do título são pagas pelo devedor”, acrescenta. A presidente da Associação de Cartórios de Protesto do Estado de Rondônia, Luciana Facchin, destaca que a via administrativa para solução já vem sendo utilizada por vários municípios e também pelo Estado de Rondônia.
Fonte: Assessoria
