O Ministério Público de Rondônia (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, obteve, junto ao Poder Judiciário, sentença condenatória que obriga o Estado de Rondônia a providenciar, no prazo de 180 dias, estrutura física adequada para sediar o quartel da Polícia Militar no Município de Parecis, devendo sanar falhas apontadas pelo MP, mediante locação ou construção de outro prédio para a corporação ou, ainda, adotando medidas em face do locador do imóvel que vem sendo utilizado atualmente.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, em decorrência das péssimas condições estruturais do prédio que sedia a unidade da Polícia Militar de Parecis, situação que coloca em risco agentes públicos que trabalham no local e prejudica a qualidade do serviço prestado à população.
Conforme relata o MP na ação, o local apresenta inúmeros defeitos construtivos, dentre os quais: falhas no sistema hidráulico das águas servidas; má conservação da pintura e revestimento das paredes; vidros quebrados nas janelas; infiltrações; apodrecimento de forro de madeira; guarda de armamento sem segurança; perfurações por projétil de arma de fogo nas paredes, entre outras deficiências visando assegurar que o Estado providencie a estrutura adequada à corporação. (AI)
