Novas viaturas serão dotadas de equipamentos que visam agilizar as ações das polícias Militar e Civil nos 52 municípios rondonienses
A proposta de ampliar a eficácia do setor de segurança pública levou o governo de Rondônia a abrir processo licitatório para aquisição de veículos de pequeno porte para as Polícias Civil e Militar em todo o Estado. São 1.145 viaturas com giroscópio, sirene, serviço de comunicação e demais equipamentos, que estão sendo adquiridas por locação, modalidade já utilizada em vários Estados por diminuir custos de manutenção e outras despesas. A burocracia também desaparece.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Wilber Coimbra, disse que há correções a ser feitas no processo de licitação e notificou técnicos da Superintendência Estadual de Licitações (Supel) e da Secretaria de Segurança Pública, Defesa e Cidadania (Sesdec) que terão 15 dias para se pronunciarem e concordar ou não com o parecer do conselheiro. Resolvidas as pendências, o processo poderá ser finalizado em aproximadamente 45 dias, segundo o superintendente de Licitações, Márcio Rogério.
O valor a ser pago pela locação de cada veículo é de R$ 60 mil por ano. O contrato global é de aproximadamente R$ 69,2 milhões, por 12 meses. A estimativa, conforme técnicos da Supel, é que este valor tenha decréscimo entre 20 e 30%. Para chegar a esses percentuais, os técnicos utilizam como parâmetros, licitações anteriores. Se cair 20%, por exemplo, o valor total do contrato é estimado em R$ 55.4 milhões. O valor mensal a ser pago, seria um pouco menos de R$ 4 mil por veículo, com todos os equipamentos. Quanto maior o número de empresas participantes do certame, maior a possibilidade de queda do valor do contrato.
Mais de 97% das licitações por pregão eletrônico
O processo de licitação para contratação da empresa que locará e fará a manutenção dos veículos de segurança pública em Rondônia obedece aos mesmos critérios que levaram o atual governo a contratar 97% de seus fornecedores, por meio do Pregão Eletrônico, procedimento que previne e combate desvios de conduta; e abre oportunidade para empresas de Rondônia e de todo o País participarem. Márcio Rogério aproveitou para esclarecer especulações de que o TCE-RO teria determinado o cancelamento da licitação para a locação dos veículos. “Isso não corresponde à verdade. O que o TCE-RO fez consiste em um procedimento de praxe. São correções pontuais, prévias com o objetivo de evitar eventuais irregularidades no processo”. O superintendente, que trabalhou no TCE-RO por 20 anos, ressaltou que a licitação será aprovada, exatamente porque o governo ouve sempre as sugestões do tribunal.
O período de paralisação do processo diz respeito ao tempo que o governo dispõe para apresentar argumentos que justifiquem o modelo de licitação e a análise desses argumentos feitas por um colegiado do TCE. “Nosso ponto de vista é que o processo está correto, em concordância com o inciso II, do artigo 57, da l lei 8666/93. Mas se os conselheiros entenderem, coletivamente, que precisa haver mudanças, o governo acatará a decisão na íntegra ou apresentará um meio termo, como proposta”, apontou.
Correção das licitações do estado não chega a 2%
Ainda segundo Márcio Gabriel, dos mais de 50 processos de licitação realizados em 2014, a margem de questionamento por parte do Tribunal de Contas, quando muito, chegou a 2%. “Está registrado no Diário Oficial do órgão. Talvez fosse o caso de especuladores observarem que nossa margem de erro chega a ser desprezível comparada à quantidade de licitações que realizamos por ano”, disse, completando que na maioria dos casos os processos tramitam sem necessidade de correção, resultado do trabalho de controle interno, rigoroso, do poder executivo, atividade executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Ele reforçou que o sistema de transparência em licitação de Rondônia foi um dos primeiros a ser implantados no País; e que permite o TCE acompanhar, simultaneamente, passo a passo, os trâmites licitatórios, via online.
Veículos em processo de licitação irão reforçar frota atual
Aperfeiçoamento das iniciativas
Na avaliação de Márcio Gabriel, a ação do TCE contribui para o aperfeiçoamento da administração pública, com os procedimentos de rotina. “Interromper processos, até que dúvidas sejam dirimidas, é, no mínimo, razoável. Até porque, se o tribunal deixar passar erros, poderá responder solidariamente por eles”, observou.
A modalidade de contrato proposta para locação dos veículos para as Polícias Civil e Militar obedece à Lei de Licitações 8.666/93, que diz no artigo 57, Inciso II: “A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada à sessenta meses.” (Redação dada pela Lei 9.648, de 1998).
O conselheiro do TCE-RO, Wilber Coimbra, não interpreta dessa forma. Em decisão monocrática, ele questionou o período contratual de 12 meses, proposto no projeto, prorrogável por 60 meses. A contratação já poderia ser de 60 meses (5 anos), na avaliação de Wilber, que argumentou que um contrato, por maior período, diminui custos para o Estado, uma vez que tornaria o preço mais baixo.
As modificações sugeridas pelo tribunal não têm caráter definitivo. A citação de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), no relatório do conselheiro, por si só, respalda o modelo de contratação que a Supel e a Sesdec propõem. A citação diz que “Celebrar um contrato de prestação de serviços por 12 meses, prorrogável por 60 meses, como determina a Lei 8.666, pode até ser um pouco mais oneroso”. Todavia, para Márcio Gabriel, torna-se mais fácil interromper o contrato no caso de descumprimento de cláusulas que possam prejudicar o bom andamento dos serviços e, consequentemente a população.
Sugestões serão acatadas na íntegra
Após responder aos questionamentos do TCE, o Poder Executivo aguardará a resposta com decisão coletiva. Mesmo que a interpretação da Supel seja divergente do TCE, o Executivo acatará na totalidade todas as recomendações. Para a Supel, o que importa é fazer a coisa certa. “Mais importante, ainda, é colocar as viaturas para circular a bem da comunidade”, pondera Márcio.
Ele ressaltou que governo de Rondônia acatará a qualquer uma das decisões que o TCE-RO tomar, por ser um órgão que presta relevantes serviços ao Estado.
Funcionário de carreira do TCE há 20 anos, Márcio Rogério Gabriel foi convidado pelo governador Confúcio Moura a responder pela Supel ainda no primeiro mandato. Além de economista, o superintendente de Licitações é especialista em administração pública, professor de pós-graduação em contratos e doutorando em ciência política.
Supel considera que contrato de 60 meses é difícil de ser rescindindo
Na avaliação da Supel, se o governo optar pelo contrato de 60 meses, poderá haver sérios problemas de ordem jurídica, caso haja falha na prestação do serviço. “Não é fácil rescindir um contrato assinado por cinco anos. Demandas judiciais, nesses casos, poderão durar muito. Sendo assim, o que aparentemente parece ser barato pode sair bem mais caro”, ressaltou Márcio Gabriel, salientando que pode ser comparado a fazer compras no atacado ou no varejo. “Se eu alugar uma frota de carros por 12 meses, a margem de negociação é bem menor que um contrato por 60 meses. É natural que o tribunal sugira uma melhor avaliação no processo. É para isso que existem os órgãos externos de fiscalização”, argumentou.
