O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) encaminhou, na última semana, ofício a todos os gestores municipais e demais entes jurisdicionados informando sobre a desativação, a partir desta segunda-feira (1º), das Secretarias Regionais de Controle Externo, localizadas nos municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes.
Segundo a direção do órgão, trata-se de medida para diminuição de despesas, em especial para que seja respeitado o teto de gastos estabelecido na forma da Lei Complementar n. 156/16, que exige que sejam revisados os gastos públicos por contas do atual cenário econômico-financeiro por que passa a administração pública.
Especificamente em relação ao TCE-RO, este já vem executando há algum tempo um plano de contenção de gastos, o qual, este ano, incluiu a desativação das Secretarias Regionais de Controle Externo e a subsequente alienação dos seus prédios, a fim de que os valores apurados sejam revertidos ao Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon).
SEM PREJUÍZO
No documento, a Alta Direção do Tribunal de Contas ressalta que o encerramento das atividades das regionais não implicará prejuízo no que se refere à atividade primordial do TCE, que é a fiscalização dos gastos públicos, uma vez que foram feitos investimentos em novas soluções tecnológicas e de controle, incluindo sistemas e ferramentas de inteligência artificial, entre outros.
No caso específico da população, destacam-se os investimentos nos canais de comunicação e interação com a Corte de Contas, como a Ouvidoria (por meio do serviço gratuito de telefonia, 0800 645-8750, e o e-mail [email protected]), o aplicativo Opine aí e portal Tô no Controle (disponíveis aqui), entre outras importantes ferramentas.
