Os trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial já podem usar o saldo do fundo de garantia por tempo de serviço FGTS para compra de próteses e órteses, essa possibilidade já estava prevista desde 2015 quando foi publicada a lei de inclusão da pessoa com deficiência no estatuto faltava no entanto a regulamentação da Lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto.
O anúncio foi feito por representantes da Caixa Econômica e do Ministério do Trabalho, de acordo com Decreto que regulamenta o estatuto da pessoa com deficiência para ter acesso ao recurso é usado para compra de próteses e órteses será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, e que possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.
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