A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) está em processo de consulta à Minuta da Lei Complementar 366/2007, que trata sobre o transporte intermunicipal de passageiros e abre espaço para que a população contribua com propostas de alteração da Lei, visando ajustes e modernização, que dispõe sobre as regras do setor de transporte no Estado, que prevê novas alterações jurídicas e operacionais. Continuar lendo
