Foto: Marcelo Theobald / Agência O Globo
Um projeto de lei, que foi aprovado nessa terça-feira (26) em Plenário, garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Até então, apenas uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) embasava a possibilidade de findar o serviço por tais meios de comunicação.
— Algumas empresas já disponibilizam o cancelamento pela internet, mas queremos deixar essa possibilidade registrada em lei, garantindo maior segurança jurídica aos usuários — explicou a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto.
O PLC 131/2015 não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto busca garantir respeito ao consumidor, que chega a ficar mais de uma hora falando ao telefone na tentativa de fazer o cancelamento. O senador Weverton (PDT-MA), também favorável ao projeto, opinou que as operadoras montam um sistema burocrático para ganhar o máximo de tempo possível com o consumidor sendo forçado a utilizar o serviço.
Segundo dados Anatel, em dezembro, eram 17,5 milhões de contratos ativos no Brasil, sendo São Paulo um dos maiores mercados de TV por assinatura, com 6,4 milhões de contratos, seguido pelo Rio de Janeiro (2,3 milhões) e por Minas Gerais (1,5 milhão).
A resolução da Agência determina que os pedidos de cancelamento pela internet ou pelo centro de atendimento telefônico devem ser processados automaticamente e ter efeito após dois dias úteis. O cancelamento imediato por telefone também é garantido por um decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com Flávia, a partir de agora, o consumidor que se sentir lesado poderá recorrer à Justiça.
