O deputado Adelino Follador (DEM) está cobrando do governo do Estado, uma ação para conter os prejuízos de milhares de reais que a Receita vem sofrendo com a perda de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), provocado pela concessão de uma incompreensível liminar judicial que está isentando a transferência de milhares de cabeças de bovinos rondonienses para outros Estados.
Através da Assembleia Legislativa, o parlamentar levou ao conhecimento da Secretaria de Fazenda (Sefin) e ao presidente da Agência Idaron, Anselmo de Jesus, que alguns fazendeiros estão usando uma estratégia para dar um golpe contra a economia do Estado, tendo em vista que o preço da arroba do boi nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, são superiores aos pagos em Rondônia. Isso incentiva a transferência de boiadas jovens e prontas para o bate nestes Estados.
Sustentando que “abrir mão de receita configura crime”, Follador diz que é inconcebível que uma decisão judicial, embasada numa antiga e obsoleta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não faz mais sentido, argumentando que está faltando chuva em Rondônia. Não há como conferir, mas são mais de 400 mil bois que são levados para fora do Estado sem pagar impostos, aduz Follador.
Essa prática vem ocorrendo desde 2012, quando o juiz Anderson Cavalcante concedeu medida liminar isentando o pecuarista de recolhimento de ICMS para transferência de boiada para fora do Estado, desde que a propriedade seja do mesmo dono.
