Deputados vão analisar alterações realizadas por senadores no projeto de lei
A partir desta terça-feira, o projeto de lei que regulamenta serviços de transporte com aplicativos será o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, que precisa analisar o substitutivo do Senado ao projeto de lei do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço. Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.
Dívidas
O primeiro item da pauta dos deputados é a medida provisória que tranca a pauta e dispensa os Estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.
O governo alega que, mesmo com as novas condições previstas em algumas dessas leis, os Estados não estão conseguindo refinanciar seus débitos em razão da documentação exigida.
De acordo com a MP 801, nos contratos de renegociação assinados com a União e lastreados pelas três leis, os Estados estão dispensados dos seguintes requisitos: certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União; cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de previdência; comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas; e cumprimento de obrigações determinadas pelas leis 8.727/93 e 9.496/97, e pela MP 2.185/01. Essas normas autorizaram renegociações de dívidas estaduais no governo FHC.
Roubos
Também está pautado para a sessão de terça-feira o projeto de lei do Senado que aumenta as penas para uso de explosivos em furto ou roubo.
No caso do furto, cuja pena geral é de reclusão de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furtá-los passará a ser punido com 4 a 10 anos.
Já o roubo de explosivos passará a ser penalizado com aumento de 1/3 à metade da pena geral de reclusão de 4 a 10 anos. Para o roubo realizado com arma de fogo ou com uso de explosivos, o agravante será de 2/3 da pena cominada.
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com agravantes de 1/3 à metade da pena geral para o roubo de arma de fogo, munição ou acessório explosivo; ou para o furto de bem público, de arma de fogo, munição ou acessório explosivo. Quanto ao furto, a pena seria de 3 a 8 anos de reclusão se realizado com o uso de explosivos ou para o furto deles ou de substâncias que permitissem sua fabricação. Esse projeto não foi votado ainda pelo Senado.
