Os senadores também aprovaram projeto que estabele correção na tabela do IR
Por 59 a 5, o Plenário aprovou o PLS 274/2015, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
TABELA DO IMPOSTO
Os senadores aprovaram na última terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.
De acordo com a MP, os trabalhadores que ganham de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em Imposto de Renda. Já para as rendas entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Os que recebem de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagam 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 não recolhem Imposto de Renda.
A MP também reajustou as deduções mensais e as da declaração anual do IRPF. Desde abril, a dedução mensal com dependentes passou para R$ 189,59. Era de R$ 179,71 no primeiro trimestre do ano. A dedução anual por dependentes, por sua vez, é agora de R$ 2.275,08. As despesas com educação também estão corrigidas. A dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.
CÂMARA FEDERAL
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 304 votos a 159, requerimento do PDT que pedia a retirada de pauta da PEC da maioridade penal (PEC 171/93).
A Câmara já rejeitou, nesta madrugada de quarta-feira, o substitutivo da comissão especial para a matéria, mas os partidos favoráveis à redução da idade penal apresentaram novas emendas que poderia ir a voto nesta quarta-feira.
O conteúdo básico das novas emendas continua o mesmo do texto rejeitado: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal.
