Deputados aprovaram três projetos encaminados à ALE pelo Executivo estadual
Três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em Plenário na última semana pelos deputados estaduais, favorecendo a educação. O primeiro prevê a implantação da Gestão Democrática através da criação dos Conselhos Escolares, a implantação do Centro Técnico Estadual e a criação das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) I e II e o Núcleo de Apoio (NAC).
O Projeto de Lei Ordinária, que visa atender o que preconiza a legislação vigente e aos anseios da comunidade escolar e da sociedade civil organizada, desencadeou em 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o processo de implantação da Gestão Democrática mediante a criação dos Conselhos Escolares e da eleição de diretores e vice-diretores nas unidades de ensino.
O projeto apresentado altera a Lei 3.018 de abril de 2013, que instituiu a Gestão Democrática. Como o inciso X, do artigo 2º e o inciso 11, do artigo 9°, revelaram-se inconstitucionais, foram necessárias adequações, como a retirada do termo “eleições” para “consulta à comunidade escolar”.
O outro projeto de lei complementar aprovado cria o Conselho de Administração, do Centro Técnico Abaitará (Centec Abaitará), que terá as incumbências de indicar candidatos ao cargo de diretor, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; aprovar a aceitação de doações; determinar a realização de inspeções e auditorias, quando aprovada pela maioria absoluta de seus membros, entre outras ações.
O projeto estabelece também que a indicação do diretor será de competência exclusiva do governo Estadual, entre lista tríplice indicada pelos membros do Conselho, composto por cinco membros titulares e igual número de suplentes.
Coordenadorias
Foi aprovado ainda projeto de lei compplementar que reordena as Coordenadorias Regionais de Educação, incluindo na jurisdição da CRE de Ariquemes o município de Campo Novo de Rondônia, atualmente uma atribuição da CRE de Buritis, bem como inserindo na jurisdição da CRE de Cerejeiras o município de Cabixi, que atualmente compõe a CRE de Vilhena. A CRE de Vilhena tem sob jurisdição e responsabilidade 25 escolas regulares com 10 extensões e, ainda, seis escolas indígenas que, considerando os aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros, requerem monitoramentos diários e mensais, além de visitas extraordinariamente solicitadas pelos gestores das unidades escolares do município de Cabixi.
