A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou o requerimento de nº 2513/19, de autoria do vereador Renato Padeiro (PDT), o qual requer do Conselho Tutelar, relatórios sobre as vistorias feitas em estabelecimentos de casas de shows.
De acordo com o parlamentar, tal requerimento se fez necessário, após ouvir relatos de mães que informaram que há bares e casas de shows em Ariquemes vendendo bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, tendo inclusive criminalizado tal conduta, estabelecendo pena de detenção de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Após aprovação do requerimento, Renato espera maior rigidez na fiscalização por parte do Conselho Tutelar, bem como de outros órgãos que cuidam desses direitos.
