Solicitação foi entregue na Advocacia Geral da União
Com o objetivo de retomar a emissão das carteiras de habilitação C, D e E sem a exigência do exame toxicológico, o diretor técnico de Habilitação e Medicina do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, Acássio Figueira, durante visita a Brasília na última semana, esteve no Ministério das Cidades, Advocacia Geral da União e Serviço Federal de Processamento de Dados(Serpro) para solicitar o cumprimento da Tutela Cautelar Antecedente, expedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região em 28 de abril deste ano em favor do Sindicato das Autoescolas de Rondônia.
A decisão previa um prazo de cinco dias para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), fazer a liberação do sistema nacional para que o Detran Rondônia voltasse a expedir tanto as renovações quanto as novas carteiras de habilitação. Embora a liminar tenha estipulado prazo sob pena de multa, o Denatran ainda não cumpriu causando transtornos à população que precisa deste serviço.
Em Rondônia todos os pedidos das CNHs categorias C ,D e E de motoristas estão bloqueadas no Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) por causa da aplicação da nova lei. Entre as dificuldades apresentadas pelos 27 Detrans brasileiros estão brechas legais geradas pelo texto e dificuldades práticas encontradas pelos condutores.
O Detran-RO questiona o alto valor e a logística para realização do exame, uma vez que quantidade de laboratório e a demora na entrega do exame dificulta a vida do profissional que depende do documento para trabalhar. “Entendemos o objetivo legal da lei, mas não concordamos com a maneira que está sendo exigido aos profissionais”, explicou Acássio.
“Levamos uma cópia da decisão em mãos no Ministério das Cidades e no Serpro, que é responsável pelo sistema do Denatran”, disse o diretor que registrou o ato como forma de apoio aos condutores do Estado de Rondônia que estão impedidos de expedirem suas carteiras de habilitação, devido aos problemas de falta de laboratórios ou unidades de coletas, além dos altos custos do serviço.
