A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa a todos micro-empreendedores e demais empresários de Ji-Paraná e que iniciaram seus negócios antes de 27 de março de 2013, que será possível regularizar a certificação ambiental providenciando um único documento junto à Prefeitura.
Este documento chama-se Licença de Operação de Regularização e deverá ser providenciado durante um período de 180 dias a contar do último dia 13 de abril. Mais informações a respeito estão à disposição no site da prefeitura (www.ji-paraná.ro.gov.br), no item “Licenciamento Ambiental”.
Todo este procedimento está previsto na Lei 2807 de 10 de abril deste ano, que acaba de ser aprovada pela Câmara Municipal.
Ela dispõe sobre vários dispositivos que dizem respeito ao licenciamento ambiental e regulamenta as taxas municipais pela prestação de serviços ambientais.
Esta lei, publicada no site da Prefeitura, no item “Licenciamento Ambiental”, detalha em seu artigo 8º, as determinações sobre esta Licença de Operação de Regularização, que cria a facilidade do pagamento com apenas uma taxa.
A Semeia informa, ainda, que seus técnicos estão prontos para prestar esclarecimentos referentes a esta questão no telefone 3411-4204 ou pelo e-mail [email protected].
Kátia Casula, secretária municipal de Meio Ambiente ratificou, dizendo: “É importante que os empresários que abriram suas empresas antes do dia 27 de março de 2013 não percam esta chance de se regularizar. O prazo para isso é de seis meses. A certificação ambiental correta evita uma série de problemas para a empresa e, sabendo disso, a Prefeitura está oferecendo esta possibilidade de forma mais simplificada, o que corresponde aproximadamente a 60% de economia nas taxas”.
