Presidente Michel Temer (c) teve mais uma reunião com grupo de governadores
Os governadores que representam as 27 unidades da Federação decidiram, após assumirem o compromisso de controlar os gastos e de promover reformas da Previdência em seus Estados, não vincular a liberação dos recursos arrecadados com a regularização de ativos no exterioras às promessas de ajustes nas contas locais. Eles se reuniram ontem com o presidente Michel Temer e ouviram dele a disposição em liberar o dinheiro da chamada repatriação, mas informaram que as medidas de controle fiscal não serão condicionadas com o repasse dos recursos.
Independentemente das medidas econômicas, o Governo Federal prometeu novamente transferir, ainda neste ano, os cerca de R$ 5 bilhões das multas arrecadadas com a repatriação. No entanto, os Estados não vão mais retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os valores.
“A multa da repatriação é um problema do Supremo, tem que ser tratado separadamente. Se tivermos condição de a União pagar sem esperar decisão do STF, tanto melhor”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias.
Ele explicou que o único compromisso firmado, desvinculado da questão das multas, vai tratar das medidas econômicas que serão adotadas “de acordo com a realidade de cada Estado”.
“Certamente não há uma receita de bolo. As medidas a gente vai adotar num curto prazo, cada um no seu calendário. Vamos trabalhar para em 2017 termos o controle de despesas, redução do déficit da Previdência”, afirmou Dias, sem detalhar as medidas que constarão na carta como compromissos.
Multas
De acordo com ele, o presidente concordou em não associar o pagamento das multas ao acordo de ajuste fiscal firmado na semana passada. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia dito que o “pacto de austeridade” estaria vinculado à liberação dos recursos.
Para o governador do Pará, Simão Jatene, achar que haveria uma regra única para os 26 Estados e o Distrito Federal foi um “equívoco”. “Isso não é possível. Eu acho que o que nós fizemos, ao contrário do que se pode estar imaginando como recuo, foi um amadurecimento, porque se percebeu que a diversidade desse País exige que você tenha regras gerais, mas também que tenha a possibilidade de mediar isso. E é isso que estamos tentando fazer”, disse.
Os aspectos acordados em uma carta, cujos pontos principais serão o controle de despesas e o compromisso com a Previdência, terão prazo de dez anos para serem cumpridos. Simão Jatene exemplificou que a criação de um teto de gastos públicos, como está fazendo o Governo Federal, poderá ser atrelada a outros índices que não somente a inflação. “Você pode trabalhar variação de receitas”, citou. “O ajuste vai ter que ser feito não é porque alguém está mandando ou trocando alguma coisa pelo ajuste. As contas não fecham e não tem nenhum governador que vai querer ficar o resto da vida atrasando as contas ou não pagando salários”, apontou Jatene.
