O Ministério Público Federal em Rondônia participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Porto Velho, na terça-feira (14).
Na ocasião, discutiu-se sobre o Decreto 13.817, que congela as ocupações irregulares em Porto Velho.
O propósito do decreto é evitar o crescimento desordenado, em razão da edificação de qualquer tipo de moradia e ocupações em áreas irregulares.
Os parlamentares afirmam que a prioridade é garantir moradia das famílias.
Uma das alternativas é realizar um levantamento de cada família que reside nessas áreas e assegurar assentamento de cada uma delas no Programa Minha Casa Minha Vida.
