O Senado aprovou o projeto que disciplina a guarda compartilhada e determina que pais separados tenham direitos e obrigações iguais sobre os filhos, mesmo que a separação tenha sido conflituosa, diferente do que ocorre quando a guarda é unilateral.
O projeto, que aguarda ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, altera quatro artigos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e estabelece que o tempo de convivência dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os genitores. Simplificando, o projeto sugere o compartilhamento de direitos e deveres relacionados ao cotidiano de filhos de pais separados.
Para o juiz Adolfo Naujorks, da 4ª Vara de Família, de Porto Velho é saudável a distribuição de obrigações e direitos quanto aos filhos, no entanto analisa como prejudicial uma das regras da guarda compartilhada, que é a alternação na convivência, ou seja, o fato dos filhos não terem definido com qual dos genitores devem ficar efetivamente. “Concordo com a divisão das decisões e das obrigações relacionadas à rotina dos filhos, mas é preciso considerar também o fato de que crianças precisam de rotina definida. É importante para a educação delas”, avalia.
Ainda segundo o juiz, as alternações fragilizam o pagamento de alimentos (pensão alimentícia). “Todo mundo vai querer alternar o período de convivência com os filhos, o que pode gerar conflitos em situações que já estão estabilizadas. A guarda pode ser modificada a qualquer momento, desde que seja para atender aos interesses dos filhos”, ressalta.
Despesas com os filhos serão de ambas as partes
Entre outras situações, a guarda compartilhada disciplina que as despesas com os filhos serão de ambas as partes, na proporção de seus ganhos. Caso os pais morem em cidades diferentes, o juiz e os pais farão a avaliação sobre qual a melhor opção para os filhos. Com a alteração na lei, a proposta é de que situações econômicas e financeiras não interfiram na questão da guarda, mesmo que o ex-cônjuge não tenha renda ou carteira assinada. Nos casos de um dos ex-cônjuges ser ausente ou ter outra família, que não seja receptiva aos filhos da relação anterior, a situação deverá ser analisada e definida com o juiz e os pais. “Embora seja obrigatória, a guarda compartilhada comporta exceções”, garante o juiz Naujorks. Outra situação que deve ser avaliada é quando o filho é recém-nascido, o que torna o compartilhamento do cotidiano mais difícil. Neste caso, se o casal não chegar a um acordo, o juiz deve estabelecer horários de visitas para que o pai não fique longe do filho.
Poucos pais adotam a guarda compartilhada
As alternações fragilizam o pagamento de alimentos – pensão alimentícia Roni Carvalho/Diário da Amazônia
Márcia Adriana da Silva é assistente social e trabalha no serviço psicossocial de apoio às Varas de Família do Tribunal de Justiça de Rondônia e lida diariamente com a questão da guarda envolvendo filhos de pais separados. De acordo com ela, a alteração na lei deve doutrinar algumas situações verificadas nos casos de separação de casais. Ela afirma que nos casos acompanhados pela equipe do serviço psicossocial, nas quatro comarcas de Porto Velho, a minoria dos casais adota a guarda compartilhada. “Infelizmente na separação, os pais entram numa disputa. Cada um quer ganhar, ter a posse da criança, como se com isso tivessem poder. É como se quisessem dizer: eu sou melhor, tenho a guarda”, avalia.
Fredson Batista, psicólogo que também atua no serviço psicossocial de apoio às Varas de Família do TJ/RO, avalia que os pais não conseguem resolver outras pendências da união e acabam transferindo, ou seja, usam a criança para atingir o outro. Mas os dois profissionais afirmam, com unanimidade, que o diálogo é a melhor ferramenta para se chegar ao entendimento sobre o que é melhor para os filhos. “A alteração na lei propõe a divisão de poderes. A primeira opção será a guarda compartilhada, mas se não for possível as partes vão se manifestar, ver se é possível ou não”, diz Márcia.
Comportamento dos pais frente a separação
Para a assistente social Márcia Adriana, o sucesso na efetivação da guarda depende, em suma do comportamento dos pais frente a separação. “Sempre conversamos que o que separou foi a relação homem/mulher, mas filho/pai/mãe é para toda a vida. Em primeiro lugar vem os direitos do filho e é preciso lutar por isso, trabalhando com essa visão, de que não são os pais os mais importantes e sim, os filhos”, destaca.
Em Porto Velho existem cerca de 1,1 mil processos ativos tramitando por varas de família, destes entre 10 a 15% são enviados para acompanhamento psicossocial. “São os casos mais complexos”, detalha Márcia.
Fredson Batista aposta que a alteração na lei deve motivar o número de pais a optarem pela guarda compartilhada. “Desde que não seja imposto é melhor para as crianças e adolescentes, se for bem avaliado e aplicado, de acordo com cada caso, a alteração na lei traz avanços”, enfatiza.
Pais separados elogiam novas diretrizes
Antônio Paes Mattos, 36, pedreiro é pai do adolescente Paulo Lucas da Silva Mattos, 14, que mora com o pai, desde os oito anos. Como os dois moram no mesmo bairro que a mãe de Lucas, sem que soubessem nada sobre o assunto, já praticavam diretrizes da guarda compartilhada há algum tempo: os dois dividem os horários e obrigações de interesse do filho. “Quando nos separamos, no primeiro ano ele ficou com a mãe, só com ela. Hoje mesmo morando comigo, quando os dois querem, ele passa uns dias com a mãe, assim como as férias. Eles se veem quase todos os dias. Eu cuido das obrigações com ele em casa, mas ela é responsável pelo plano de saúde e também comprar algumas coisas para ele. Não precisamos ir para a Justiça para impor obrigações. Tudo foi conversado”, conta Antônio.
Lucas afirma que gosta do entendimento entre os pais sobre a guarda e responsabilidades que lhe interessam. “Eu acho bom, porque não me sinto dividido entre um ou outro. Seria muito ruim ver eles brigando por minha causa. Sobre quem deveria me dar as coisas ou cuidar de mim. Assim me sinto aliviado”, afirma.
