Airton disse que a reapresentação da proposta deve ser baseada no Regimento Interno Decom-ALE/José Hilde
O projeto de lei que isenta o pagamento de taxas na emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências, deve ser reapresentado na Assembleia Legislativa. O pedido foi feito deputado Airton Gurgacz (PDT), autor da proposta rejeitada e arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJ) e em sessão legislativa, alegando tratar-se de matéria inconstitucional.
O pedido foi apresentado por Gurgacz após o deputado Jesuíno Boabaid, autor do parecer contrário, ter reestudado a natureza da matéria, e acabou percebendo que o projeto é constitucional.
“Desta forma estamos reapresentando o projeto, considerando que o nosso Regimento Interno somente permite a reapresentação de matéria idêntica na mesma Legislatura, desde que aprovado o seu recebimento pela maioria de votos. Pedimos o apoio dos nobres deputados”, disse Airton Gurgacz.
Pelo projeto, a isenção deverá ser garantida para a emissão da Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação, Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos, entre outros emitidos pelo Estado. Para isso, é necessário o registro de ocorrência policial.
