Projeto de Lei do Senado, que torna obrigatória a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras, pode ajudar a evitar que recursos públicos sejam emprestados a instituições em crise bancária sem que grandes credores não cobertos pelo FGC sejam chamados a participar na resolução.
O FGC é uma entidade privada que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeiras, até determinado valor, em caso de intervenção, de liquidação ou de falência.
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda manifestação do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Pelo projeto, poderão ser aceitos como garantia títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta, bem como, títulos de dívida privada. Exceto nos casos em que as garantias sejam representadas por títulos da dívida pública mobiliária federal vendidos em leilões competitivos, o valor nominal das garantias deverá exceder em pelo menos trinta por cento o montante garantido.
Nas operações realizadas pelo Banco Central, a autarquia informará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em cada caso, os motivos pelos quais a instituição financeiras solicitou o empréstimo, o valor da operação, os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central colocação de seus títulos no mercado; e as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.
