O Ministério Público Federal tem acompanhado e cobrado o cumprimento das medidas do Pacto de Melhoria firmado pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Na quarta-feira, 15 de abril, a Justiça Federal determinou que Estado de Rondônia e União apresentem em 15 dias as propostas para implantação do Núcleo de Defesa do Preso Provisório e para aquisição de tecnologia da informação para controle operacional e administrativo de todo o Sistema Penitenciário de Rondônia.
A ordem foi dada pela Justiça Federal durante uma audiência de conciliação entre MPF, Estado e União, em decorrência de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em janeiro deste ano.
Desde 2011 a Secretaria de Estado e Justiça (Sejus) assinou convênios para executar os dois projetos, houve repasse de recursos federais, mas nada foi feito.
