O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Miguel do Guaporé e proprietários de 11 farmácias instaladas na cidade, visando regulamentar a escala de plantões desses estabelecimentos.
De iniciativa do promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires da Rocha, o Termo de Ajuste estabelece que o Município de São Miguel deverá formular, anualmente, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, escalas de plantão dos estabelecimentos farmacêuticos municipais, mediante sistema de rodízio semanal, conforme disposto em Lei Municipal.
Tal programação deverá ser disponibilizada aos representantes de cada estabelecimento até o décimo quinto dia do mês de dezembro do ano anterior.
De acordo com o TAC, a primeira escala de plantão deverá ser publicada pela autoridade máxima de saúde municipal, no prazo máximo de 30 dias, a contar da assinatura do termo.
O município se obriga a efetuar a fiscalização de todas as farmácias locais, visando assegurar o cumprimento da escala e adotar providências administrativas que couberem. Já os proprietários dos estabelecimentos ficam obrigados a cumprir, no que concerne ao horário de funcionamento dos serviços, sendo de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. (AI)
