Representantes de Rondônia e Amapá na primeira reunião sobre o tema, em Porto Velho
O agendamento de uma audiência com todos os parlamentares federais (nove senadores, de Rondônia, Amapá e Roraima; e 24 deputados federais, oito de cada Estado) com vistas a uma mobilização maior em Brasília com a participação de representantes dos três Estados, foi apontado como uma das alternativas para a concretização da transposição dos servidores públicos dos ex-Territórios Federais para os quadros da União. A sugestão ocorreu ontem, quando a luta pela transposição ganhou reforço com o I Encontro sobre o tema envolvendo representantes dos servidores de Rondônia e do Amapá, que tem pelo menos 3,5 mil servidores aguardando o cumprimento de leis e acordos estabelecidos.
A normativa mais recente é o o Decreto 8.365/14, publicado pelo governo Federal em novembro do ano passado, que viabiliza o enquadramento dos servidores de Rondônia e dos demais ex-Territórios Federais. Pelo menos nesse encontro não foi possível a participação dos representantes dos servidores de Roraima.
A reunião foi proposta pelo vice-governador de Rondônia, Daniel Pereira, com os representantes de entidades sindicais do Amapá e também de Roraima, para discussão das estratégias com vistas a vencer as barreiras que dificultam a concretização desse direito dos que ingressaram nos quadros dos ex-Territórios Federais.
O encontro com os parlamentares é necessário, conforme Daniel Pereira, porque no caso de Rondônia dos oito deputados, apenas cinco foram reeleitos, enquanto que no Amapá e Roraima, que têm a mesma quantidade de vagas que Rondônia, foram seis, cada. Nesses dois Estados também houve mudança de governo.
Direito já assegurado jurídico e administrativamente
Para o chefe da Casa Civil do governo de Rondônia, Emerson Castro, não se trata de expectativa, mas um direito já assegurado jurídico e administrativamente. Por isso, na avaliação dele, deve ser formado um movimento intra poderes, incluindo as prefeituras e Câmaras Municipais, para fazer pressão junto à esfera federal.
De acordo com Daniel Pereira, é momento também de se fazer resgatar direitos, com a inclusão dos servidores contratados até 1991 e não apenas até 1987, como pretende o governo Federal; além dos aposentados e pensionistas e os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativos, uma vez que pelo entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) deverão ser contemplados apenas os do Executivo. “O senador Raupp [Valdir Raupp – PMDB-RO] apresentou emenda resgatando os aposentados, pensionistas e contratados até 1991. É preciso que o mesmo seja feito para incluir os demais Poderes”, sugeriu o vice-governador.
Dos 8.600 servidores que aguardam a transposição em Rondônia, conforme a superintendente estadual de Recursos Humanos, Carla Ito, apenas 80 tiveram o processo deferido e já estão na folha da União. Por considerar inconcebível que de 500 processos apenas 48 tenham sido deferidos, o procurador do Estado, Luciano Alves, sugeriu que seja apresentada nova petição ao Tribunal de Contas da União.
De acordo com o presidente do Fórum Regional Sindical Parlamentar, com sede em Macapá (AP), Marco Nunes, com a transposição, o Estado do Amapá terá economia estimada em R$ 200 milhões/ano, enquanto que em Rondônia, segundo o governador Confúcio Moura, será de R$ 240 milhões, recursos que serão destinados, prioritariamente, às áreas da saúde, educação e melhoria salarial dos servidores. Nunes adiantou que uma audiência está agendada para o próximo dia, em Brasília, para tratar dos servidores do seu Estado.
Em todos os discursos, a sugestão é que seja fortalecida a pressão em Brasília para que ocorra algo mais concreto, ainda neste ano, aproveitando a unificação da luta dos três Estrados.
O Decreto 8.365, que instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), no âmbito do Ministério do Planejamento, regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei 12.800.
