Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (20/11/2019) a votação do Projeto de Lei nº 166/2018 que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão provisória em 2ª instância. Senadores pediram vista ao parecer favorável da relatora juíza Selma (Podemos-MT), o que impediu que o texto fosse analisado nesta manhã.
Além disso, o colegiado aprovou um requerimento de audiência pública para a próxima terça-feira (26/11/2019), com seis convidados para debater o tema. Já a votação deve ficar para o dia seguinte, na quarta-feira (27/11/2019).
De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o texto foi pautado na comissão no lugar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, que deverá ficar “na gaveta” da Casa como um plano B. A articulação pelo projeto de lei foi feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, com lideranças partidárias.
A decisão de substituir a PEC pelo projeto se deu para evitar a discussão em torno da constitucionalidade da proposta, uma vez que não afetaria a cláusula pétria da Constituição Federal, e ter uma tramitação mais célere na Casa. Isso porque um projeto de lei precisa de um número menor de votos nas duas Casas que uma PEC.
No início da sessão, a relatora leu o parecer favorável à prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, sem caber recursos também na 3ª instância. No fim da leitura, o petista Humberto Costa pediu que houvesse audiência pública para debater o tema. Moro, inclusive, está entre os seis convidados.
Na sessão da noite dessa terça (20/11/2019), um acordo foi firmado entre os senadores e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de levar o projeto a plenário como item único da pauta após a provação do CCJ. Como a apreciação foi adiada, os trâmites devem ser seguidos na semana que vem.
A reação do Congresso Nacional para alterar o entendimento sobre a prisão em 2ª instância ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar a interpretação sobre a condenação. A medida permitiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros condenados pela operação Lava Jato saíssem em liberdade.
Fonte: Metrópoles
